Se pretender tornar-se membro VIP, tem de aceitar as condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições do Programa LEGO® VIP ("Termos e Condições"). Leia atentamente os presentes Termos e Condições antes de enviar a sua candidatura para se tornar membro do Programa LEGO VIP ("Programa"). Se residir nos Estados Unidos, reveja a isenção da convenção de arbitragem e ação judicial coletiva descrita abaixo. O Programa abrange os esquemas de incentivos e recompensas descritos nos presentes Termos e Condições. Os Termos e Condições explicam-lhe quem somos, como iremos disponibilizar-lhe o Programa, como pode ou podemos alterar ou cessar o contrato estabelecido nos presentes Termos e Condições e outras informações importantes. Se acredita que existe algum erro nos presentes Termos e Condições (ou que é necessário fazer alguma alteração), entre em contacto com o nosso apoio ao cliente. Ao participar no Programa, aceita e compromete-se a cumprir os presentes Termos e Condições.

Aspetos Gerais

O Programa é um programa de fidelidade e recompensas para membros detido e controlado pela LEGO System A/S, Aastvej 1, DK-7190 Billund, Dinamarca, número 47458714 do Registo Central de Empresas da Dinamarca ("LEGO Group" ou "nós"). A LEGO System A/S pertence ao LEGO Group. Leia mais sobre nós aqui. Nos presentes Termos e Condições, quando nos referimos ao LEGO Group, a LEGO System A/S está automaticamente incluída.

Nos presentes Termos e Condições, iremos referir-nos a si como "o utilizador" ou "Membro".

Se precisar de nos contactar, pode fazê-lo por correio para:

LEGO System A/S, Aastvej 1, DK-7190 Billund, Dinamarca.

Pode entrar em contacto com o nosso apoio ao cliente por telefone através do número 00 800 5346 555 (de segunda-feira a sexta-feira, entre as 09h00 e as 17h00 GMT) ou em shoptermsandconditions@LEGO.com.

O LEGO Group pode, a seu exclusivo e absoluto critério, cancelar, alterar, suspender ou modificar qualquer aspeto do Programa, total ou parcialmente (incluindo quaisquer Recompensas e/ou Pontos, conforme definido abaixo), desde que tais alterações não criem uma alteração negativa relevante no valor dos Pontos do Membro, no momento em que a alteração tem efeito. Se existir uma alteração negativa relevante no valor dos Pontos do Membro, os Membros irão receber um aviso prévio de dois meses, sobre tais alterações, que será enviado para o e-mail registado na respetiva Conta VIP.

Os presentes Termos e Condições e quaisquer alterações serão considerados aprovados a partir do momento que o membro utilize o cartão VIP para ganhar ou resgatar Pontos, encomende ou utilize, de alguma forma, uma Recompensa ou vantagem oferecida pelo Programa, ou se o membro não enviar nenhum tipo de reclamação por escrito num período de 30 dias a partir da notificação. Se não puder aceitar as alterações feitas ao Programa, poderá cessar a sua associação ao eliminar a Conta VIP.

Importa ainda referir que todas as Lojas LEGO detidas pelo LEGO Group participam no Programa, assim como a nossa loja online disponível em www.LEGO.com. Pode encontrar uma lista das nossas lojas LEGO participantes aqui.

Elegibilidade

A elegibilidade para a associação é limitada a pessoas singulares de idade igual ou superior a dezoito (18) anos, residentes num país no qual o Programa é oferecido. O Programa é disponibilizado apenas a pessoas singulares. Não podem participar no Programa corporações, associações ou outros grupos ou entidades legais. Pode encontrar uma lista dos países nos quais o Programa é oferecido aqui. A residência é considerada a habitação física (domicílio, por ex: residência principal) do Membro. Os dados da pessoa e da residência têm de ser fidedignos e precisos quando submetidos e, mediante solicitação, o comprovativo dos mesmos terá de ser fornecido ao LEGO Group ou à entidade LEGO Group ou ao lojista da LCL onde a inscrição é feita.

A concessão da associação do Programa às pessoas elegíveis é decisão do LEGO Group. O LEGO Group pode recusar a admissão de qualquer pessoa que não reúna os requisitos pertencentes ao Programa. O LEGO Group não é obrigado a apresentar nenhuma justificação no caso de rejeitar uma associação.

Cada Membro pode enviar apenas uma candidatura para a associação e pode ter apenas uma Conta VIP no respetivo nome legal. No caso de existirem contas duplicadas, a conta com menos quantidade de Pontos será cancelada e todos os Pontos acumulados nessa conta serão transferidos para a outra conta.

O Membro garante a exatidão de todas as informações fornecidas, incluindo, sem caráter limitativo, o nome completo, morada, endereço de e-mail e número de telefone válidos e será unicamente responsável por quaisquer informações incorretas, incompletas ou desatualizadas. Todos os dados, incluindo dados pessoais, serão utilizados e trocados pelo LEGO Group, pelas entidades LEGO Group, por parceiros e prestadores de serviço de confiança e lojistas das LCL, conforme exigido pelo Programa, segundo estabelecido na secção de Privacidade abaixo e na Política de Privacidade LEGO disponível aqui.

Incorre em atividade fraudulenta qualquer indivíduo, empresa, associação ou grupo que dirija, encoraje ou permita que indivíduos utilizem uma Conta VIP ou Conta LEGO única (como definido mais à frente) com o objetivo de acumular Pontos ou Recompensas para utilização conjunta.

Todos os Pontos e Recompensas subsequentes têm de ser ganhos, recebidos e utilizados de acordo com as regras e diretrizes nos presentes Termos e Condições Gerais. O LEGO Group tem a autoridade final para decidir se uma atividade é qualificável para Pontos e/ou Recompensas.

O LEGO Group não irá recolher informações de identificação pessoal de nenhuma pessoa que o LEGO Group saiba tratar-se de uma criança ou jovem menor de 18 anos.

Não serão atribuídos Pontos em transações reembolsadas/canceladas ou fraudulentas.

Em caso de perda, roubo ou dano do Cartão VIP deve comunicá-lo imediatamente ao Centro de Apoio ao Cliente. Após a notificação, por parte do Membro, da perda, roubo ou dano do Cartão, este será substituído/reemitido (tenha em atenção que o LEGO Group pretende suspender a emissão de cartões físicos, de acordo com o compromisso "O Nosso Planeta" nos próximos anos). O LEGO Group não é responsável por nenhum tipo de utilização fraudulenta do Cartão VIP ou falha no cumprimento dos conteúdos desta cláusula por parte do Membro, salvo se for consequência de conduta dolosa ou negligência grosseira do LEGO Group.

É proibida a venda, compra, corretagem, revenda, permuta ou troca de Pontos ou Recompensas por qualquer tipo de compensação. Os infratores, incluindo qualquer Membro que utilize Pontos ou Recompensas compradas ou trocadas, serão responsáveis pelos custos de danos e litígios. Os Pontos e as Recompensas não têm valor monetário e não podem, em circunstância nenhuma, ser trocados por dinheiro ou cartões de oferta.

Inscrição na associação

Uma pessoa pode inscrever-se como membro do Programa das seguintes formas:

a) Inscrever-se numa Loja LEGO (procure uma loja participante na sua área aqui) ou através de uma chamada para o Apoio ao Cliente, ao ligar para o 00 800 5346 555. Posteriormente, será enviado um e-mail (criado durante a inscrição na loja) com uma ligação para confirmar a associação, criar uma Conta LEGO e registar o número do Cartão VIP online. O processo de registo na associação não estará concluído até que tenha sido criada uma Conta LEGO e o Cartão VIP tenha sido registado na conta;

b) Inscrever-se em LEGO.com/VIP e criar uma Conta LEGO.

Durante a inscrição, o Membro terá de fornecer as seguintes informações:

Nome do membro (nome próprio e apelido);
Endereço de e-mail válido;
Data de nascimento;
País e região de residência;

Cada Membro é unicamente responsável pela preservação da confidencialidade das respetivas credenciais de acesso e outras informações de conta e será igualmente responsável por qualquer e toda a atividade da respetiva conta, salvo se for consequência de conduta dolosa ou negligência grosseira por parte do LEGO Group. O Membro será responsável por manter todas as informações da conta atualizadas. O Membro concorda em notificar imediatamente o Apoio ao Cliente LEGO, se ocorrer alguma utilização não autorizada da respetiva conta ou qualquer outra violação de segurança.

A associação tem início quando a Conta VIP é aberta, após a conclusão do processo de registo. Se o candidato já for membro do Programa, uma nova candidatura para a abertura de outra Conta VIP será considerada inválida, ou seja, só é permitida a abertura e utilização de uma conta por pessoa.

Conta VIP

A Conta VIP é uma conta na qual os Pontos ganhos por um Membro, através do Programa, são acumulados e podem ser utilizados para compras e outros fins expressamente especificados nos presentes Termos e Condições.

Cartão LEGO VIP

Assim que o membro tiver registado a respetiva Conta VIP, será emitido um Cartão VIP eletrónico que pode ser acedido através da app Passport da Apple ou do Google Pay. Se o Membro assim o solicitar, ser-lhe-á enviado um Cartão VIP físico. Contudo, de acordo com o compromisso do LEGO Group com o planeta, este serviço será suspenso globalmente nos próximos anos, pois os Cartões VIP e o LEGO Group poderão, em determinado momento, decidir parar de emitir ou reemitir cartões físicos.

ID LEGO

A Conta LEGO do Membro ("ID LEGO") é utilizada para identificação pessoal, por exemplo, ao pedir Recompensas, ao consultar a respetiva Conta VIP online e ao aceder ao centro de resgate da respetiva Conta VIP. A Conta LEGO e o ID LEGO são obrigatórios para a participação no Programa. O Membro será responsável por evitar a utilização indevida do respetivo ID LEGO, ao certificar-se de que nenhum terceiro não autorizado teve acesso à respetiva Conta LEGO. Em caso de suspeita de utilização indevida do ID LEGO, o Apoio ao Cliente deve ser imediatamente notificado.

Estatuto do Membro

O LEGO Group reserva-se o direito de criar Recompensas especiais, ofertas ou atividades promocionais disponíveis para grupos de Membros, com base na respetiva atividade no Programa, incluindo, sem caráter limitativo, o estado e histórico de Pontos, país de residência, histórico de compras/preferências de produtos e histórico de Recompensas. Os Termos e Condições de tais Recompensas especiais ou ofertas/atividades promocionais, por exemplo, o caráter, o âmbito, a duração e a disponibilidade de tais Recompensas especiais ou ofertas/atividades promocionais irão depender da oferta/atividade e poderão, por vezes, ser alterados.

Informações gerais

O Programa permite aos Membros acumular e resgatar pontos de recompensa de fidelidade ("Pontos"), para serem utilizados em "Recompensas" (conforme definido abaixo) a nível individual e unicamente na respetiva conta. O Programa poderá ser estruturado para oferecer determinadas vantagens com base no saldo atual de Pontos "resgatáveis" (ou seja, Pontos que ainda não tenham sido resgatados) ou Pontos do "Programa" (ou seja, todos os pontos que não tenham expirado acumulados pelo Membro, quer tenham sido anteriormente resgatados ou não) do Membro. O LEGO Group reserva-se o direito de suspender, cessar, reavaliar ou modificar (sem obrigação de notificar os Membros), total ou parcialmente, as ofertas e a presente estrutura de valor das Recompensas e Pontos internos, assim como quaisquer artigos ou serviços. Por vezes, o LEGO Group pode oferecer vantagens e privilégios aos Membros em troca do resgate de um número específico de Pontos de Membro e/ou como resultado de uma ação especificamente definida, efetuada pelo Membro ("Recompensas"). As Recompensas podem incluir (mas não serão limitadas a): descontos ao comprar produtos LEGO® em LEGO.com ou nas Lojas LEGO participantes, LCL, lojas LEGOLAND e lojas de centros LEGO Discovery Center; transferências de imagens digitais de produtos LEGO, que estarão imediatamente disponíveis ou serão enviados, em ficheiro, para o endereço de e-mail; códigos de vouchers para descontos ou artigos, resgatáveis em LEGO.com ou em sites de terceiros, por exemplo, para bilhetes de parques LEGOLAND participantes. Estará permanentemente disponível, na página do centro de resgate VIP do Membro, uma lista das Recompensas oferecidas para resgate e dos Termos e Condições pertinentes. O caráter dessas Recompensas e o número de ações ou Pontos necessários para obter tais vantagens e privilégios serão estabelecidos pelo LEGO Group, a seu exclusivo critério, poderão ser alterados em qualquer altura ou ocasionalmente, poderão estar disponíveis por tempo limitado e estarão sujeitos a alterações. Algumas Recompensas poderão estar disponíveis num número limitado e serão enviadas por ordem de chegada. O LEGO Group reserva-se o direito de modificar, retificar ou rever as Recompensas disponíveis. Os Membros não podem esperar que as Recompensas estejam continuamente disponíveis. O LEGO Group, o respetivo representante ou o parceiro de negócios terceiro que fornece a Recompensa podem aumentar substancialmente o número de Pontos necessários para resgatar qualquer Recompensa, retirar qualquer Recompensa e impor restrições a qualquer Recompensa ou no respetivo resgate. As Recompensas não são atribuíveis nem transferíveis e não podem ser trocadas ou vendidas. Quaisquer Recompensas atribuídas, transferidas, trocadas ou vendidas representarão uma violação dos presentes Termos e serão confiscadas ou canceladas. Um comportamento padrão de resgatar Pontos por Recompensas e seguidamente alterar a morada na conta do Programa aplicável, pode ser visto como fraude de resgate e poderá resultar na rescisão da associação ao Programa. O LEGO Group reserva-se o direito de substituir Recompensas de valor comparável ou superior, se alguma Recompensa resgatada ficar indisponível por algum motivo. As Recompensas representadas nos pontos de venda, online, na televisão, em publicidade impressa, em embalagens promocionais e noutros materiais do Programa são exclusivamente para fins ilustrativos. A Recompensa real pode ser diferente da Recompensa representada.

A base de cálculo do Programa são os Pontos, que são depositados na Conta VIP do Membro. O método de cálculo dos Pontos é igual globalmente. Contudo, a quantidade de Pontos que um Membro pode ganhar com a compra de um determinado produto varia de país para país, tendo em consideração que o preço será diferente. Os princípio de distribuição dos Pontos e dos Prémios podem ser encontrados aqui e serão atualizados ocasionalmente

Os Pontos só podem ser utilizados para os fins expressamente especificados nos presentes Termos e Condições ou segundo especificamente definido nos Termos e Condições de uma Recompensa ou ofertas ou atividades promocionais. Os Pontos não têm valor monetário. Os Pontos podem ser acumulados para que os Membros ganhem descontos em compras elegíveis ou para utilizar em Recompensas disponíveis no centro de resgate.

Os Membros podem começar a ganhar Pontos a partir do início da associação. Os Pontos só podem ser depositados na Conta VIP individual do membro para compras ou atividades que o membros realizou pessoalmente, exceto contrariamente especificado nos presentes Termos e Condições ou nos Termos e Condições pertencentes a ofertas, atividades ou promoções especificas criadas pelo LEGO Group. Os Pontos serão adicionados à Conta VIP quando o pagamento for efetuado. Tenha em atenção que, ao comprar por telefone ou online, o pagamento é efetuado quando a encomenda elegível é enviada. Poderá demorar até 24 horas depois de o pagamento ser efetuado até que os Pontos ganhos apareçam na Conta VIP/estejam disponíveis no centro de resgate para serem utilizados.

Os Pontos poderão ser ganhos para compras elegíveis de produtos LEGO® numa Loja LEGO, em LEGO.com ou numa LCL participante, assim como nas lojas dos parques LEGOLAND® Parks e centros LEGOLAND® Discovery Centers. Entende-se por compras elegíveis qualquer serviço ou artigo disponível para compra, exceto cartões de oferta. Os Membros também podem ganhar Pontos de outras formas, conforme especificamente comunicado pelo LEGO Group em e-mails ou publicações online. O LEGO Group também poderá, a seu exclusivo e absoluto critério, atribuir Pontos "bónus" por determinadas ações (como uma inscrição antecipada ou atividade frequente). Poderão ser aplicadas regras e restrições adicionais a estas promoções de pontos bónus.

Para ganhar Pontos numa Loja LEGO ou em LCL, o Membro terá de apresentar o Cartão VIP no momento da compra. Para ganhar Pontos em compras online em LEGO.com, o Membro terá de iniciar sessão na respetiva Conta LEGO (o respetivo ID LEGO) antes de fazer a compra.

Para ganhar Pontos em compras por telefone, a associação VIP do Membro terá de ser registada e o Membro terá de fornecer o número do Cartão VIP ao efetuar a encomenda por telefone.

Os Pontos não são válidos se não tiverem sido ganhos em rigorosa conformidade com os requisitos, conforme estabelecido e pretendido pelo LEGO Group. O Membro não tentará ganhar Pontos por outros meios que apenas simulem conformidade com os requisitos aplicáveis (incluindo, entre outros, a utilização de um script, bot ou outros meios automatizados).

O LEGO Group reserva-se o direito de descontar ou reduzir os Pontos da conta de qualquer Membro que tenha adquirido Pontos indevidamente.

Os custos de porte/envio aplicáveis estão excluídos dos ganhos de Pontos. Em determinados países (por exemplo, nos Estados Unidos da América e no Canadá), os impostos são separados dos preços das compras e, por esse motivo, são excluídos dos ganhos de Pontos.

Embora os Pontos não possam ser utilizados para comprar cartões de oferta, podem ser ganhos em compras elegíveis feitas com um cartão de oferta válido.

O LEGO Group não é parte em nenhum acordo celebrado entre o utilizador e um lojista de uma LCL e não se responsabiliza por quaisquer produtos ou serviços enviados por esse lojista de uma LCL. O lojista da LCL será unicamente responsável enquanto vendedor dos produtos ou serviços em questão enviados pelo mesmo.

Conforme referido abaixo em "Sites e serviços de terceiros", o LEGO Group não é responsável por Recompensas enviadas por terceiros.

Outros programas de fidelidade

Os lojistas das LCL podem ter ou participar em programas de cliente semelhantes. A associação ao Programa não confere quaisquer direitos ou vantagens noutros programas de lojistas das LCL ou respetivos afiliados.

Resgatar Pontos

Cláusulas gerais para o resgate de Pontos

Os Pontos poderão ser resgatados no nosso centro de resgate para Recompensas ou em Lojas LEGO elegíveis, em LCL ou em LEGO.com. Não é possível fazer a conversão nem o pagamento de Pontos em dinheiro ou cartões de oferta. Embora um membro possa ganhar Pontos em todas as lojas LEGO elegíveis, em LCL ou em LEGO.com, os Pontos só podem ser resgatados no país de residência do Membro.

Não é possível resgatar Pontos na mesma transação na qual estes foram ganhos, exceto contrariamente especificado nos Termos e Condições de uma oferta ou promoção do LEGO Group.

Os Pontos só podem ser resgatados nos países onde o Programa está disponível. Pode encontrar uma lista destes países aqui, assim como o valor dos Pontos de cada país participante, conforme atualizado por nós periodicamente. O valor dos Pontos será calculado consoante o valor dos Pontos desse país. Tenha em atenção que o LEGO Group considera utilização indevida do Programa se um Membro tentar manipular o Programa para proveito próprio, ao ganhar Pontos num país e resgatá-los ou encomendar compras ao resgatá-los num país diferente. É permitido fazer este tipo de compras ocasionalmente, contudo uma repetição constante desta atividade pode resultar na rescisão da Conta VIP do Membro e na eliminação dos respetivos Pontos.

Não podem ser comprados Pontos extra no presente Programa.

Se um produto for devolvido em troca de um reembolso, quaisquer Pontos ganhos ou resgatados na compra serão tratados de acordo com a política de devolução da Loja LEGO ou LCL na qual o Membro fez a compra, por exemplo, em crédito na loja ou num voucher. Para compras feitas em LEGO.com, será emitido um código de voucher de pontos resgatáveis para serem utilizados noutra compra. Se os Pontos tiverem sido utilizados numa Recompensa, esta não poderá ser devolvida e os Pontos resgatados não poderão ser repostos, exceto caso permitido nos Termos e Condições da Recompensa.

Se forem depositados por engano Pontos na Conta VIP do Membro, o LEGO Group reserva-se o direito de cancelar ou remover esses Pontos emitidos por engano na conta do Membro. O LEGO Group não irá tolerar a utilização indevida consciente ou deliberada, por parte do Membro, de pontos atribuídos por engano. Esta utilização indevida poderá levar à rescisão imediata da associação do Membro e à perda de todos os Pontos ganhos, assim como à proibição de associação futura ao Programa.

Consequências da utilização indevida

Se o Membro for responsável por utilização imprópria, o LEGO Group reserva o direito de cessar a associação ou retirar Pontos ou Recompensas, recusar a emissão de Pontos para uma Recompensa ou recusar o resgate de Pontos ou de uma Recompensa.

Perda de validade dos Pontos

Se a Conta VIP não tiver atividade durante 18 meses, todos os Pontos irão expirar. Entende-se por atividade o ato de ganhar ou resgatar Pontos. A contagem dos 18 meses será feita de forma contínua e reiniciada sempre que houver atividade. Três meses antes de os Pontos expirarem, o LEGO Group irá enviar-lhe um lembrete para o seu e-mail da Conta VIP. Se uma conta estiver inativa durante mais do que 18 meses, será desativada. Os dados pertencentes à Conta VIP serão eliminados três anos após deixar de haver registo de atividade. Tenha em atenção que alguns dados associados, por exemplo, ID LEGO, dados de compras ou outros dados, estão sujeitos às políticas de retenção de dados desses serviços. Consulte as políticas de retenção de dados e a nossa Política de Privacidade para obter mais informações sobre retenção de dados. OS PONTOS ACUMULADOS NÃO CONSTITUEM PROPRIEDADE SUA E NÃO TÊM QUALQUER VALOR FORA DO PROGRAMA. OS PONTOS SÃO CRÉDITOS QUE O LEGO GROUP PODE REVOGAR EM QUALQUER ALTURA, CONFORME DESCRITO NESTE DOCUMENTO. EM CASO DE MORTE, OS PONTOS NÃO SÃO TRANSFERÍVEIS PARA FAMILIARES OU OUTROS.

A LEGO System A/S recolhe, conserva e processa dados pessoais sobre o utilizador, de acordo com todas as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a legislação de proteção de dados nacional aplicável.

A LEGO System A/S pode divulgar os seus dados e/ou disponibilizá-los a outros membros do LEGO Group, lojistas das LCL e aos nossos fornecedores e/ou prestadores de serviços em ligação com o funcionamento geral do Programa como, por exemplo, manutenção do Programa, tarefas de análise, tarefas de marketing, etc. Além disso, a LEGO System A/S pode processar os seus dados pessoais de forma descaraterizada, agregada, anónima ou sob pseudónimo para fins de gestão, desenvolvimento e marketing do Programa.

Tenha em atenção que algumas Recompensas, promoções ou ofertas são efetuadas e enviadas por terceiros independentes do LEGO Group. Estas entidades poderão estar sujeitas a condições de privacidade especificas e poderão pedir permissão para utilizar as suas informações pessoais. O LEGO Group irá informar quando o utilizador estiver a sair da plataforma/site LEGO. Antes de concordar, certifique-se de que lê esses Termos e Condições atentamente. Do mesmo modo, será necessário concordar com os Termos e Condições de plataformas de redes sociais nas quais seja feita a partilha de conteúdos. O LEGO Group não será responsabilizado pelo processamento das suas informações pessoais por parte de quaisquer terceiros.

Para obter mais informações sobre como a LEGO System A/S processa os seus dados pessoais, incluindo os seus direitos enquanto pessoa interessada, consulte a Política de Privacidade no nosso site www.LEGO.com/privacy. Tenha em atenção que a nossa Política de Privacidade poderá ser alterada periodicamente, por isso recomendamos que consulte a Política de Privacidade com frequência, de forma a garantir que tem conhecimento de quaisquer alterações.

Auditoria

O LEGO Group reserva-se o direito de auditar quaisquer e todas as contas do Programa, em qualquer momento e sem notificar o Membro, de forma a garantir a conformidade com as regras do Programa.

Se a auditoria revelar discrepâncias ou violações, o processamento e/ou a utilização dos pontos ou Recompensas poderão ser atrasados até que as discrepâncias ou alterações sejam resolvidas de forma considerada satisfatória. Durante a auditoria e até que o resultado da mesma esteja disponível, os Membros podem ser proibidos de resgatar Pontos e utilizar Recompensas, serviços ou vantagens associados ao Programa, conforme determinado exclusivamente por nós.

O LEGO Group também se reserva o direito de trocar informações com as respetivas entidades LEGO Group, LCL parceiras, parceiros de confiança e prestadores de serviços ou os respetivos representantes, para fins de auditoria.

Responsabilidade e limitação de responsabilidade (não aplicável a Membros da Alemanha)

O LEGO Group, as entidades LEGO Group e os lojistas das LCL não serão responsabilizados por qualquer perda, despesa (incluindo, entre outros, despesas judiciais), acidente ou transtorno que possa surgir com a utilização de Pontos ou Recompensas ou como resultado de qualquer defeito ou falha em Recompensas encomendadas a Parceiros, salvo se tal dano ou perda for consequência de conduta dolosa ou negligência grosseira por parte do LEGO Group, exceto contrariamente previsto nas leis aplicáveis. Nada no presente Acordo poderá restringir a responsabilidade do LEGO Group perante a lei aplicável.

Os Pontos ou Recompensas perdidos, roubados ou expirados não serão reembolsados, substituídos ou prolongados.

Exceto contrariamente previsto acima e sujeito à lei aplicável, o LEGO Group não será responsabilizado por qualquer perda ou dano resultante da rescisão ou alteração do Programa. Os Membros não poderão apresentar ao LEGO Group quaisquer pedidos de indemnização resultantes de alterações legalmente exigidas ou recomendadas por um determinado país.

Se, de acordo com os presentes Termos e Condições ou com as leis aplicáveis, o LEGO Group for considerado responsável, a solução apresentada aos Membros será, exclusivamente, a restituição dos Pontos ou Recompensas perdidos (as Recompensas, se disponíveis e, se tal não for possível, serão atribuídas outras vantagens razoáveis, alternativas e comparáveis, determinadas pelo LEGO Group).

Qualquer outra responsabilidade por perda ou dano está excluída, exceto se forem apresentadas reclamações que, de acordo com as leis aplicáveis, não podem ser excluídas.

O Programa e/ou quaisquer Recompensas são nulos quando proibidos por lei. As leis aplicáveis em determinados países podem impor restrições às condições que regulam a implementação do ou a associação ao Programa. Devido às leis e regulamentos locais, o LEGO Group pode não conseguir disponibilizar o Programa, ou partes dele, em determinados países ou a determinados indivíduos. O LEGO Group não será responsabilizado por cumprir essas leis locais e, de acordo com as mesmas, reserva-se o direito de cessar a participação de um Membro no Programa e cancelar Pontos ou Recompensas que o Membro possa ter acumulado. Se uma Recompensa ficar indisponível, o LEGO Group pode substituí-la por uma vantagem de valor igual ou superior. Os Pontos e as Recompensas do Programa não são resgatáveis em dinheiro ou cartões de oferta.

O Membro é responsável por quaisquer reclamações de terceiros, incluindo autoridades fiscais, que possam surgir com a associação ao Programa e com os respetivos Pontos ou Recompensas.

Responsabilidade e limitação de responsabilidade (apenas aplicável a Membros da Alemanha)

O Grupo LEGO é responsável por negligência grosseira e deliberada. Além disso, o LEGO Group é responsável por violações negligentes das obrigações cujo cumprimento seja fundamental para a implementação do contrato, de acordo com os presentes Termos e Condições, cuja violação ponha em risco a realização dos fins do contrato, de acordo com os presentes Termos e Condições, e cuja conformidade seja constantemente assegurada. Neste último caso, o LEGO Group é apenas responsável por danos contratuais caraterísticos e previsíveis. O LEGO Group não é responsável por pequenas violações negligentes das obrigações, para além das mencionadas acima.

As exclusões de responsabilidade referidas não se aplicam se ocorrer algum dano que coloque em risco a vida, a integridade física ou a saúde. A responsabilidade prevista pela lei de responsabilidade pelo produto mantém-se inalterada.

O LEGO Group não é responsável pela perda, interrupção, inacessibilidade ou indisponibilidade de redes, servidores, satélites, Fornecedores de Serviços de Internet, sites ou outras conexões; por transmissões de computador, telefone ou cabo com falhas de comunicação, falhas, interferências, codificações, atrasos ou que estejam mal direcionadas; por quaisquer avarias, falhas ou problemas técnicos ou de qualquer outra natureza; pela recolha incorreta ou imprecisa de informações e pela falha na recolha de quaisquer informações. Além disso, o LEGO Group não é responsável por erros em computadores, programações ou impressoras nem pela emissão não intencional de Pontos ou Recompensas. O LEGO Group não será responsabilizado, em nenhuma circunstância, pela emissão não intencional de quaisquer Pontos ou Recompensas e o utilizador liberta, expressamente, o LEGO Group de quaisquer reclamações sobre esta matéria. Se, por algum motivo, não for possível executar o Programa como planeado, devido a erros de qualquer natureza, infeções por vírus informáticos, adulterações, intervenções não autorizadas, fraudes, falhas técnicas ou quaisquer outras causas (fora do controlo do LEGO Group) que corrompam ou afetem a administração, segurança, honestidade, integridade ou conduta apropriada do Programa, o LEGO Group reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar, cessar, modificar ou suspender o Programa ou responder às circunstâncias conforme considerar apropriado. Se o LEGO Group for impedido de dar continuidade ao Programa conforme contemplado neste documento, devido a qualquer tipo de acontecimento fora do respetivo controlo, incluindo, sem caráter limitativo, a incêndio, cheia, epidemias naturais ou artificiais ou de outras formas, terramoto, explosão, conflito laboral ou greve, motivo de força maior ou inimigo público, falha no equipamento ou no satélite, revolta ou distúrbios civis, ameaça ou atividade terrorista, guerra (declarada ou não declarada) ou qualquer regulamento, decisão ou lei federal ou do regime local, crise de saúde pública, decisão de qualquer tribunal ou jurisdição ou devido a outra causa fora do controlo do LEGO Group (acontecimento ou ocorrência de "Força Maior"), este terá o direito de modificar, suspender ou cessar o Programa, total ou parcialmente.

Qualquer tentativa de aceder ao Programa através de um bot script ou outro ataque de força bruta por parte do utilizador irá resultar na inelegibilidade de participar no Programa. O LEGO Group, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de desqualificar e cessar a participação de qualquer pessoa que se saiba estar a (i) adulterar a execução do Programa; (ii) violar os presentes Termos do Programa, Termos de Utilização LEGO ou quaisquer outros termos incorporados; (iii) agir de forma imoral ou perturbadora; (iv) agir com a intenção de importunar, insultar, ameaçar ou assediar o LEGO Group, os respetivos representantes ou qualquer outra pessoa relacionada com o Programa; (v) adulterar, alterar ou tentar alterar a classificação dos Pontos; (vi) adulterar, alterar, tentar alterar, criar, tentar criar ou duplicar Pontos ou (vii) conspirar ou tentar conspirar com um ou mais titulares de contas do Programa, ao partilhar informações sobre como ganhar mais Pontos e obter uma vantagem injusta.

Rescisão por parte do utilizador

Pode rescindir ou cancelar a sua associação VIP em qualquer altura, através das seguintes opções:

Contactar o LEGO Group através do Apoio ao Cliente por telefone ou e-mail/página Web do Apoio ao Cliente. Ao contactar o Apoio ao Cliente, ser-lhe-ão feitas perguntas de segurança relacionadas com a sua Conta VIP, para confirmar a propriedade da mesma.

Tenha em atenção que, ao rescindir ou cancelar a sua Conta VIP, os seus pontos serão eliminados. A sua Conta será eliminada de acordo com a nossa política de retenção de dados.

Rescisão por parte do LEGO Group

O LEGO Group reserva-se o direito de rescindir o Programa e, consequentemente, a sua associação. Ser-lhe-á enviado, por e-mail, um aviso prévio por escrito, com 2 (dois) meses de antecedência, para o endereço de e-mail registado na sua Conta VIP.

Se o utilizador violar as respetivas obrigações de acordo com os presentes Termos e Condições, o LEGO Group reserva-se o direito de rescindir a respetiva associação, imediatamente, após ser enviada uma notificação para o endereço de e-mail registado na Conta VIP. Se esta violação resultar da sua utilização indevida do Programa segundo estipulado nos presentes Termos e Condições, reservamo-nos o direito de não lhe dar a oportunidade de remediá-la. Nada nos presentes Termos e Condições poderá limitar o LEGO Group de exercer quaisquer direitos ou recursos legais ou equivalentes.

Após rescisão, os seus Pontos serão eliminados e o LEGO Group não terá qualquer obrigação de lhe oferecer nenhuma compensação por Pontos não utilizados no momento da rescisão.

Sites e serviços de terceiros

O Programa pode disponibilizar ofertas de terceiros ou ligações para plataformas de terceiros (por exemplo, plataformas de redes sociais de entidades que fornecem promoções ou recompensas). Quando o utilizador estiver a sair do nosso site, o LEGO Group irá informá-lo com uma mensagem no ecrã. Tenha em atenção que o LEGO Group não tem controlo sobre estes outros sites e não é responsável pelos conteúdos de tais páginas Web ou plataformas. Além disso, tenha em atenção que estas páginas Web ou plataformas podem estar sujeitas a outros Termos e Condições, no que respeita à utilização e privacidade, que estão fora do nosso controlo e, por este motivo, deve ler e ter conhecimento dos mesmos antes de aceitar a utilização de tais sites ou serviços. O utilizador também reconhece e concorda que o LEGO Group não é responsável pela precisão, legalidade, pertinência ou qualquer outro aspeto no que respeita aos conteúdos ou funcionamento de tais sites. A inclusão de tais ligações não implica a aprovação do site por parte do LEGO Group nem ligação a quem o opera.

Algumas Recompensas e promoções disponibilizadas ao utilizador no Programa são oferecidas/fornecidas por parceiros terceiros. O LEGO Group não será responsabilizado, perante o utilizador, pela disponibilização de tais Recompensas ou por qualquer pagamento de produtos ou serviços, assim como não será responsabilizado por quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações ligados a tais Recompensas ou promoções. Qualquer assunto relacionado com tais Recompensas ou promoções será unicamente tratado entre o utilizador e o parceiro terceiro que oferece ou fornece a Recompensa ou promoção.

Lei e local de jurisdição

O presente acordo é exclusivamente abrangido pela lei dinamarquesa, com jurisdição exclusiva do Tribunal de Copenhaga, Dinamarca. Tal é aplicado se o Membro for residente na Dinamarca e se não for residente no Espaço Económico Europeu (EEE), desde que a proteção prestada ao Membro por cláusulas que não podem ser derrogadas pelo acordo, em virtude da lei aplicável no local onde o Membro reside, permaneça inalterada. Se o Membro for um consumidor com residência fora da Dinamarca mas dentro do EEE, o Membro tem a opção de apresentar reclamações ao Tribunal de Copenhaga, Dinamarca, assim como a um tribunal competente no país em que reside. Por outro lado, também o Membro pode ser processado no respetivo local de jurisdição ou em qualquer outro local onde exista jurisdição legal.

Se as leis aplicáveis na jurisdição onde o Membro reside entrarem em conflito com as cláusulas do presente Acordo, iremos cumprir as exigências das leis aplicáveis.

Cláusula de arbitragem (apenas aplicável a Membros dos EUA)

Ao participar no Programa de alguma forma, o utilizador consente e concorda, incondicionalmente, que: (1) qualquer reclamação, conflito ou desacordo (quer seja em contrato, delito ou outro) que o utilizador possa ter contra o LEGO Group e/ou a respetiva empresa-mãe, os respetivos subsidiários, afiliados e os respetivos membros, agentes, diretores e colaboradores (todos estes indivíduos e entidades coletivamente referidos como "Entidades LEGO"), que possa surgir de, em relação a, ou em ligação com o Programa ou com a determinação do âmbito ou aplicabilidade do presente acordo para arbitrar, serão resolvidos exclusivamente pela arbitragem final e irrevogável, administrada pela JAMS e realizada perante um árbitro único, de acordo com as regras da JAMS; (2) esta convenção de arbitragem é feita segundo uma transação que envolve comércio interestadual e será regida pelo Federal Arbitration Act ("FAA"), 9 U.S.C. §§ 1-16; (3) a arbitragem será realizada em Los Angeles, Califórnia; (4) a decisão do árbitro será regida pelos Termos e Condições do presente Acordo e por quaisquer outros acordos referidos neste documento, nos quais o utilizador possa ter participado em ligação ao site; (5) o árbitro aplicará a lei da Califórnia, consistente com o FAA, assim como os períodos de prescrição aplicáveis e irá honrar as reclamações de privilégio reconhecidas pela lei; (6) as reclamações não poderão ser arbitradas perante representantes das partes, a arbitragem só pode tomar decisões sobre as reclamações individuais do utilizador e/ou da Entidade LEGO aplicável; o árbitro não pode fundir ou juntar as reclamações de outras pessoas ou partes que possam encontrar-se em situações semelhantes; (7) o árbitro não terá poder para atribuir indeminizações punitivas ao utilizador ou a qualquer Entidade LEGO; (8) se o depósito e as taxas administrativas que têm de ser pagas para iniciar a arbitragem, na qual a Entidade LEGO está envolvida, excederem os 125 $ USD e o utilizador não tiver possibilidade de (ou não for exigido pelas regras da JAMS) pagar quaisquer taxas e depósitos que excedam este valor, o LEGO Group concorda em pagá-los e/ou adiantá-los em nome do utilizador, sujeito à atribuição final do árbitro. Adicionalmente, se o utilizador conseguir comprovar que os custos da arbitragem serão excessivos em comparação com os custos do litígio, o LEGO Group pagará tanto de taxas de deposito e audiência do utilizador, respeitantes à arbitragem, quanto o árbitro considerar necessário para impedir que a arbitragem tenha um custo excessivo; e (9) com exceção da alínea (6) acima mencionada, se alguma das partes desta provisão de arbitragem for, de alguma outra forma, considerada inválida, impraticável, ilegal ou conflituosa com as regras da JAMS, o saldo desta provisão de arbitragem continuará em efeito e será concebido de acordo com os respetivos termos, como se a provisão inválida, impraticável, ilegal ou conflituosa não estivesse incluída neste documento. Contudo, se a alínea (6) for considerada inválida, impraticável ou ilegal, toda a provisão da arbitragem será considerada nula e inválida e nem o utilizador nem o LEGO Group ficarão autorizados a arbitrar o respetivo conflito. Para obter mais informações sobre a JAMS e/ou as regras da JAMS, aceda ao site www.jamsadr.com.

LEGO System A/S 2019